TERMOS E
CONDIÇÕES DE USO
O presente
instrumento particular de “Termo e Condições de Uso” regula os direitos e
obrigações relacionados ao uso do site e Ambiente Virtual de
Aprendizagem da plataforma Guilherme Peña de Moraes, disponível em www.guilhermepenademoraes.com.br,
celebrado entre PEÑA DE MORAES — PREPARAÇÃO JURÍDICA LTDA – M.E., pessoa
jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 14.633.122/0001-20,
com sede na Rua Luiz Leopoldo Fernandes Pinheiro, n° 551, sala 1403, Centro,
Niterói/RJ, doravante denominada CONTRATADA, e XXXXXXXXXXXX, na qualidade de
“Aluno”, “Usuário” ou “Visitante”, nos termos a seguir:
1. DAS
DEFINIÇÕES
1.1. Para
facilitar a interpretação e compreensão do sentido e alcance destes Termos de
Uso, as designações abaixo, sempre que empregadas com a primeira letra em
maiúsculo, terão o seguinte significado:
“Aluno”:
corresponde ao Usuário que está realizando Curso(s) na plataforma online
www.guilhermepenademoraes.com.br;
“Conteúdo”:
todo material disponibilizado na Plataforma, tais como videoaulas, materiais de
apoio, textos, artigos, apostilas, avaliações, atividades, questões, dentre
outros;
“Contrato”:
trata-se do “CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS PEÑA DE MORAES —
PREPARAÇÃO JURÍDICA”, o qual tem por objeto regular a prestação de serviços
educacionais oferecida pela CONTRATADA ao Aluno, com vistas à realização do
Curso escolhido;
“Cursos”:
videoaulas e cursos jurídicos voltados ao aperfeiçoamento profissional e do
Aluno oferecidas no formato da tecnologia de streaming ou broadcast
(fluxo de mídia);
“Eventos”:
congressos, simpósios, debates, preparações para provas, revisões de provas e
diversos outros eventos educacionais, gravados ou ao vivo, disponibilizados na
Plataforma;
“Plataforma”: site
e Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA) da Plataforma www.guilhermepenademoraes.com.br,
acessível após login no sistema;
“Política de Privacidade”:
regras estatuídas por PEÑA DE MORAES — PREPARAÇÃO JURÍDICA para proteção da
privacidade do Usuário, bem como para trazer transparência no tratamento dos
dados e informações pessoais disponibilizados na Plataforma;
“Termos de
Uso”: regras contidas neste instrumento que regulam os termos e condições de
uso da Plataforma;
“Usuário”:
pessoa física, maior de 18 (dezoito) anos, ou jurídica, por seu representante,
que se cadastra na Plataforma e dela faz uso, a partir de um login e senha;
“Visitante”:
pessoa física que apenas acessa e consulta o site www.guilhermepenademoraes.com.br,
sem a efetuar cadastro;
“Você”: pessoa
física ou jurídica que acessa, se cadastra, adquire cursos e livros e/ou faz
uso, de modo geral, da Plataforma, na qualidade de “Aluno”, “Usuário” e/ou
“Visitante”.
2. OBJETO
2.1 Estes
“Termos de Uso” visam regular a utilização da Plataforma por Você, conforme
estipulado nos itens a seguir.
3. ACEITAÇÃO
3.1. A
aceitação destes Termos de Uso pelo Usuário se dará no ato do seu clique no
botão “Eu li e concordo”, ao se cadastrar na Plataforma e, em relação ao
Visitante, quando faz a navegação e utilização da Plataforma.
3.2. Caso Você
não concorde com os presentes Termos de Uso, recomendamos que não prossiga com
o cadastramento na Plataforma, bem como que se abstenha de acessá-la e utilizá-la.
3.3. No
acesso, navegação, cadastro e/ou utilização da Plataforma, aplicam-se as
disposições constantes na Política de Privacidade e Política de Proteção aos
Direitos Autorais, conjuntamente com estes Termos de Uso.
3.4. Ao
acessar e se cadastrar na Plataforma, Você declara ter no mínimo 18 (dezoito)
anos, bem como atesta ser civilmente capaz para compreender, aceitar e cumprir
estes Termos de Uso, a Política de Privacidade, a Política de Proteção aos
Direitos Autorais e o Contrato.
3.5. Caso
reste alguma dúvida, após a leitura destes Termos de Uso, entre em contato
conosco pelo e-mail guilhermepenademoraes.contato@gmail.com
ou pelo WhatsApp número (21) 99500-1313.
4. CONDIÇÕES
GERAIS DE ACESSO E UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA
4.1. O acesso
à Plataforma será liberado ao Usuário após o preenchimento completo dos dados
cadastrais, com todas as informações obrigatórias solicitadas pela CONTRATADA e
com a criação do respectivo login e senha para acesso.
4.2. O Usuário
é o único responsável pelas informações por ele fornecidas quando de seu
cadastro na Plataforma, estando ciente de que a CONTRATADA não se
responsabiliza por informações incorretas ou inverídicas apresentadas pelo
Usuário, que será responsável, também, por manter atualizadas todas as
informações pessoais e de contato fornecidas, especialmente seu correio
eletrônico (e-mail), telefone e endereço.
4.3. O Usuário
reconhece que, caso sejam constatadas informações incorretas ou inverídicas preenchidas
em seu cadastro, seu acesso à Plataforma poderá ser cancelado,
independentemente de qualquer formalidade, sem que nada seja devido pela
CONTRATADA, em razão de tal cancelamento.
4.4. A
segurança da senha cadastrada fornecida é de responsabilidade exclusiva do
Usuário, que não deverá compartilhá-la com terceiros, sendo o Usuário o único
responsável por eventual uso inadequado decorrente de acessos indevidos.
4.5. Havendo
suspeita de conhecimento da senha por terceiros, o Usuário deverá comunicar, imediatamente,
a CONTRATADA, preferencialmente pelo e-mail guilhermepenademoraes.contato@gmail.com
ou pelo WhatsApp número (21) 99500-1313, para a substituição das
informações de acesso. Seu login e senha são pessoais e intransferíveis,
motivo pelo qual se forem usados por terceiros, a CONTRATADA se reserva o
direito de cancelar seu acesso.
4.6. A
CONTRATADA tem desenvolvido sistemas de segurança e controle, de modo que 02
(dois) ou mais acessos simultâneos do Aluno poderão ser identificados,
ensejando a suspensão da transmissão do Curso.
4.7. O Usuário
está ciente de que o mero cadastro na Plataforma não fornecerá acesso aos
Cursos da CONTRATADA, os quais só serão disponibilizados ao Aluno após comprovação
de pagamento, conforme pormenorizado no Contrato.
4.8. Com a
aquisição do Curso, o Usuário receberá o status de Aluno e lhe será
permitido acessar as videoaulas, previamente gravadas, conforme cronograma
disponibilizado pela CONTRATADA, assim como terá acesso a outros Conteúdos do
Curso disponibilizados na Plataforma, o que deve ser feito de acordo com as regras
estipuladas nestes Termos de Uso e no Contrato.
4.9. A
transmissão do Curso ao Aluno ocorrerá, exclusivamente, na Plataforma, sendo
proibido o armazenamento, download ou gravação das videoaulas.
4.10. A
CONTRATADA não disponibiliza suas videoaulas em DVDs, pendrives ou
qualquer tipo de mídia de armazenamento, devendo o acesso ao Conteúdo ocorrer
apenas na Plataforma.
4.11. O Curso
será composto por videoaulas divididas em blocos de 30 (trinta) minutos. O
acesso a cada bloco será limitado a 05 (cinco) visualizações. Após o término do
Curso, o Aluno não terá mais permissão para acessá-lo, devendo se atentar às
datas do cronograma disponibilizado pela CONTRATADA na Plataforma.
4.12. Você
deverá se atentar às regras específicas para participação no(s) Evento(s)
organizado(s) pela CONTRATADA que seja(m) de seu interesse, observando as
informações e datas divulgadas na Plataforma.
4.13. O
serviço disponibilizado na Plataforma depende da funcionalidade simultânea de
diversos fatores, alguns alheios ao controle da CONTRATADA, tais como a
interação de servidores e serviços de telecomunicações de terceiros, a
adequação dos equipamentos do Usuário, Aluno ou Visitante etc., competindo a
Você observar os requisitos mínimos para acesso ao serviço almejado.
4.14. O Aluno
poderá exercer, no prazo de 07 (sete) dias, a contar da disponibilização de
acesso ao Curso selecionado, seu direito de arrependimento, previsto no artigo
49 da Lei 8.098/1990 (Código de Defesa do Consumidor), desde que não tenha
assistido a mais de 30% (trinta por cento) do conteúdo do Curso. Dessa forma, o
Aluno poderá requerer o cancelamento do acesso ao curso adquirido e a devolução
dos valores pagos, através do e-mail guilhermepenademoraes.contato@gmail.com
ou pelo WhatsApp número (21) 99500-1313, descontados, apenas, a taxa do gateway
de pagamento, como, por exemplo, PagSeguro e Cielo, e o imposto de renda de
pessoa jurídica, que são pagos pela CONTRATADA no momento da efetuação da
inscrição.
5. NORMAS DE
CONDUTA E PROTEÇÃO À PROPRIEDADE IMATERIAL
5.1. Reconhecendo
o alcance mundial da Internet, Você concorda em cumprir qualquer
legislação do local onde está situado, bem como as leis vigentes na sede da
CONTRATADA, no Brasil e, ainda, a respeitar o disposto nestes Termos de Uso, Política
de Privacidade e Política de Proteção aos Direitos Autorais.
5.2. Você se
compromete a não produzir, reproduzir, disponibilizar, divulgar ou transmitir
qualquer conteúdo que:
a) Seja
contrário a qualquer norma da legislação brasileira, bem como à moral e aos
bons costumes normalmente aceitos, ou que incentive qualquer forma de racismo,
discriminação ou violência;
b) Seja
protegido por quaisquer direitos de propriedade intelectual ou industrial
pertencente a terceiros, sem que Você tenha obtido previamente dos seus titulares
a autorização necessária para levar a cabo o uso que efetuar ou pretender
efetuar;
c) Incorporem
códigos maliciosos ou outros elementos físicos ou eletrônicos que possam gerar
danos ou impedir o normal funcionamento da rede, do sistema ou de equipamentos
informáticos (hardware e software) da CONTRATADA ou de terceiros,
ou que possam causar dano aos documentos eletrônicos e arquivos armazenados
nestes equipamentos informáticos;
d) Provoquem,
por suas características (tais como forma, extensão etc.) dificuldades no
normal funcionamento do serviço.
5.3. Você
reconhece que, em qualquer hipótese, será o único responsável pelo uso que
fizer da Plataforma, bem como por qualquer conteúdo ou comentário que nela
inserir.
5.4. O acesso
a áreas restritas dentro da Plataforma somente é permitido aos Usuários
devidamente cadastrados, a partir do uso de seu login e senha, sendo
tais áreas consideradas fechadas. Neste sentido, Você fica ciente que se alguma
falha no sistema for encontrada que permita o seu acesso a qualquer área
restrita da Plataforma, ainda que por mera tentativa de erro e acerto de senha,
ainda assim Você incidirá em sanções civis e criminais decorrentes de sua
conduta.
5.5. Você
poderá inserir fotos em seu perfil na Plataforma, ou quando participa de
campanhas da CONTRATADA, momento em que conferirá autorização de divulgação de
tal imagem, porém (a) somente poderá inserir fotos de sua autoria; e (b) não
poderá inserir fotos de terceiros, nudez, ou outro material protegido por
direitos autorais e de imagem.
5.6. Todo
conteúdo disponibilizado na Plataforma, como marcas, logotipos, vídeos,
arquivos, textos, ícones, desenhos, sons, layouts, materiais didáticos,
algoritmos, incluindo-se os Cursos, são de propriedade exclusiva da CONTRATADA,
ou de terceiros que concederam autorização para tal utilização, e estão
protegidos pelas leis e tratados internacionais, sendo vedada sua cópia,
reprodução, ou qualquer outro tipo de utilização, ficando os infratores
sujeitos às sanções civis e criminais correspondentes, nos termos das Leis
9.279/96, 9.610/98 e 9.609/98, conforme detalhado na Política de Proteção aos
Direitos Autorais.
5.7. Você
deverá utilizar a Plataforma e todo o Conteúdo nela disponibilizado, incluindo
os Cursos, de acordo com o ordenamento jurídico brasileiro, com a moral e os
bons costumes geralmente aceitos, com os presentes Termos de Uso, Política de
Proteção aos Direitos Autorais e as demais instruções existentes na Plataforma,
abstendo-se de usar, explorar, reproduzir ou divulgar, indevidamente, por
qualquer meio, o conteúdo disponibilizado na Plataforma.
5.8. Todas as
marcas, nomes comerciais ou logotipos de qualquer espécie, disponibilizados na
Plataforma, são de propriedade da CONTRATADA, sem que a utilização da Plataforma
possa ser entendida como autorização para que Você possa citar as tais marcas,
os nomes comerciais e logotipos.
5.9. Todos os
Cursos e Conteúdos que são disponibilizados para Você na Plataforma o são
apenas no estado em que se encontram e tão somente para sua informação e uso
pessoal na forma designada pela CONTRATADA. Tais Cursos e Conteúdos não podem
ser repassados, copiados, reproduzidos, distribuídos, transmitidos, difundidos,
exibidos, vendidos, licenciados, adaptados ou, de outro modo, explorados para
quaisquer fins, sem o consentimento prévio e por escrito da CONTRATADA.
5.10. Em caso
de dúvidas sobre a comercialização ou disponibilização de Cursos em outros
locais que não na Plataforma, entre em contato conosco pelo e-mail
guilhermepenademoraes.contato@gmail.com
ou pelo WhatsApp número (21) 99500-1313.
6. DO
PROCEDIMENTO EM CASO DE CONSTATAÇÃO DE ABUSOS OU IRREGULARIDADES
6.1. Caso Você
identifique qualquer material ofensivo, ilegal, ou atentatório à moral e aos
bons costumes, disponibilizado por outro Usuário da Plataforma, poderá,
imediatamente comunicar à CONTRATADA pelo e-mail guilhermepenademoraes.contato@gmail.com
ou pelo WhatsApp número (21) 99500-1313 para viabilizar apuração da
denúncia, ficando a CONTRATADA isenta de qualquer responsabilidade por tal
conteúdo, por ter sido realizado por terceiros, sem qualquer intervenção ou
controle da CONTRATADA.
6.2. Ficará ao
critério da administração da CONTRATADA a apuração das denúncias que lhe forem
dirigidas.
6.3. O
comportamento ilícito poderá ser sancionado com a suspensão ou cancelamento do
cadastro do Usuário na Plataforma, sem prejuízo da adoção das medidas judiciais
cabíveis.
7. DURAÇÃO E
FINALIZAÇÃO DO ACESSO À PLATAFORMA
7.1. O acesso
à Plataforma é concedido a Você por prazo indeterminado. À CONTRATADA, no
entanto, está assegurado o direito de terminar, suspender ou interromper,
unilateralmente e a qualquer momento, o acesso à Plataforma, sem que qualquer
indenização seja devida a Você.
7.2. A
CONTRATADA, ainda, se reserva o direito de recusar ou retirar o acesso à
Plataforma, a qualquer momento, e sem necessidade de prévio aviso, por
iniciativa própria ou por exigência de um terceiro, se Você descumprir, de qualquer
forma, estes Termos de Uso, as Políticas de Privacidade e Proteção aos Direitos
Autorais e/ou a legislação vigente.
7.3. Você
reconhece que a CONTRATADA pode, a qualquer tempo, remover da Plataforma qualquer
Curso ou Conteúdo disponibilizado, sem necessidade de aviso prévio e sem que
nenhuma indenização seja devida a Você em razão de tal remoção, com exceção das
hipóteses expressamente previstas no Contrato.
8. EXCLUSÃO DE
GARANTIAS E DE RESPONSABILIDADE DA CONTRATADA
8.1. A
CONTRATADA não será, em hipótese alguma, responsável por quaisquer danos
decorrentes da interrupção do acesso à Plataforma ou falhas no seu
funcionamento.
8.2. A
CONTRATADA utiliza as melhores práticas recomendadas de mercado para manter
seguros todos os dados inseridos por Você na Plataforma, entretanto, a
CONTRATADA se exime de responsabilidade por eventuais danos e prejuízos de toda
natureza que decorram do conhecimento que terceiros não autorizados tenham de
quaisquer informações passadas por Você, em decorrência de falha exclusivamente
atribuível a Você ou a terceiros que fujam a qualquer controle razoável da
CONTRATADA.
8.3. A
CONTRATADA não garante a ausência de softwares maliciosos quando da utilização
de sua Plataforma, bem como outros elementos nocivos que possam produzir
alterações nos sistemas informáticos dos Usuários (software e hardware)
ou nos documentos eletrônicos armazenados no sistema informático, eximindo-se
de qualquer responsabilidade pelos danos e prejuízos que possam decorrer da
presença de vírus ou de outros elementos nocivos na Plataforma.
8.4. A
CONTRATADA poderá, sem anuência ou concordância do Usuário, realizar quaisquer
alterações na Plataforma que julgar necessárias, sem que qualquer valor ou
indenização seja devida a Você em razão disso.
8.5. Na máxima
extensão permitida pela legislação aplicável, o máximo valor a que a CONTRATADA
se responsabiliza, independentemente do motivo que originou o pedido, está
limitado ao montante eventualmente pago pelo aluno à CONTRATADA, desde que
inequivocamente comprovado o prejuízo alegado.
9. DISPOSIÇÕES
FINAIS E ATUALIZAÇÃO DESTES TERMOS DE USO
9.1. Mesmo que
qualquer parte destes Termos de Uso seja considerada inválida ou inexequível,
as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito, sendo que o
referido trecho deverá ser interpretado de forma consistente com a lei
aplicável, para refletir, na medida do possível, a intenção original das
partes.
9.2. Eventual
falha da CONTRATADA em exigir quaisquer direitos ou disposições dos presentes
Termos de Uso não constituirá renúncia, podendo exercer regularmente o seu
direito, dentro dos prazos legais.
10. LEGISLAÇÃO
E FORO
Os presentes
Termos de Uso serão regidos, interpretados e executados de acordo com as leis
da República Federativa do Brasil, independentemente dos conflitos dessas leis
com leis de outros estados ou países, sendo competente o Foro da Comarca do Rio
de Janeiro/RJ, no Brasil, para dirimir qualquer dúvida decorrente deste
instrumento. Você consente, expressamente, com a competência desse juízo e
renuncia, neste ato, à competência de qualquer outro foro, por mais
privilegiado que seja ou venha a ser.
___
POLÍTICA DE
PRIVACIDADE
PEÑA DE MORAES
— PREPARAÇÃO JURÍDICA LTDA – M.E., pessoa jurídica de direito privado, inscrita
no CNPJ/MF sob o nº 14.633.122/0001-20, com sede na Rua Luiz Leopoldo Fernandes
Pinheiro, n° 551, sala 1403, Centro, Niterói/RJ, doravante denominada CONTRATADA,
edita a presente Política de Privacidade (“Política”) para informar a Você, “Aluno”,
“Usuário” e/ou “Visitante” (definições nos Termos de Uso) do site e
Ambiente Virtual de Aprendizagem da plataforma Guilherme Peña de Moraes (“Plataforma”),
disponível em www.guilhermepenademoraes.com.br,
sobre quais informações suas são coletadas, além de como elas são tratadas, em
que situações são compartilhadas e quando são excluídas, nos termos a seguir:
1. INFORMAÇÕES
COLETADAS
1.1. A CONTRATADA
coleta todas as informações inseridas por Você, Aluno, Usuário e/ou Visitante
da Plataforma, tais como dados cadastrais, avaliações de cursos, comentários,
participação em pesquisas e enquetes, dentre outros. Em síntese, são coletadas
pela CONTRATADA todas as informações ativamente disponibilizadas por Você na
utilização da Plataforma, normalmente destinadas à melhoria de seu sistema e do
modo de prestação de serviços.
1.2. A CONTRATADA
também coleta algumas informações, automaticamente, quando Você acessa e
utiliza a Plataforma, tais como características do dispositivo de acesso, do
navegador, Protocolo de Internet (IP, com data e hora), origem do IP,
informações sobre cliques, páginas acessadas, as páginas seguintes acessadas
após a saída da Plataforma, ou qualquer termo de busca digitado na Plataforma, dentre
outros. A CONTRATADA também poderá utilizar algumas tecnologias padrões para
coletar informações sobre Você, tais como cookies, pixel tags,
beacons e local shared objects, de modo a melhorar sua experiência de
navegação.
1.3. Você
pode, a qualquer momento, bloquear algumas destas tecnologias para coleta
automática de dados. No entanto, caso essa configuração seja implementada, é
possível que algumas das funções oferecidas pela Plataforma deixem de funcionar
corretamente.
1.4. Desta
forma, ciente das informações coletadas por meio da Plataforma, Você manifesta
o seu consentimento livre, expresso e informado com relação à coleta de tais informações.
2. UTILIZAÇÃO
E TRATAMENTO DAS INFORMAÇÕES
2.1. A
CONTRATADA considera todas as informações coletadas por meio da Plataforma como
confidenciais. Portanto, somente as utilizará da forma aqui descrita e por Você
autorizada.
2.2. Todas as
informações cadastradas e coletadas na Plataforma são utilizadas para a
prestação de serviços pela CONTRATADA, para melhorar sua experiência de
navegação na Plataforma.
2.3. Você
manifesta o seu consentimento livre, expresso e informado para que a CONTRATADA
utilize as informações coletadas por meio da Plataforma para fins publicitários,
bem como para adequada prestação de serviços.
2.4. Ainda,
importante atentar que a Plataforma pode conter links para outras páginas,
inclusive de parceiros, que possuem Políticas de Privacidade com previsões
diversas do disposto nesta Política da CONTRATADA. Dessa forma, a CONTRATADA não
se responsabiliza pela coleta, utilização, compartilhamento e armazenamento de
seus dados pelos responsáveis por tais páginas fora de sua plataforma.
3.
COMPARTILHAMENTO DE INFORMAÇÕES
3.1. A
CONTRATADA poderá compartilhar os dados coletados por meio da Plataforma, nas
seguintes situações:
a) Quando
necessário às atividades empresariais da CONTRATADA, como por exemplo, para
fins de recebimento dos pagamentos dos cursos adquiridos na Plataforma;
b) Para
proteção dos interesses da CONTRATADA em qualquer tipo de conflito, incluindo
ações judiciais;
c) No caso de
transações e alterações societárias envolvendo a CONTRATADA, hipótese em que a
transferência das informações será necessária para a continuidade dos serviços;
e/ou
d) Mediante
ordem judicial ou pelo requerimento de autoridades administrativas que detenham
competência legal para sua requisição.
4.
ARMAZENAMENTO DAS INFORMAÇÕES
4.1. As
informações fornecidas por Você na Plataforma serão armazenadas pela CONTRATADA,
em servidores próprios ou por ela contratados nacional, ou internacionalmente.
4.2. A
CONTRATADA emprega todos os esforços razoáveis de mercado para garantir a segurança
de seus sistemas na guarda de referidos dados, tais como:
a) Utilização
de métodos padrões e de mercado para criptografar e anonimizar os dados
coletados;
b) Utilização
de software de proteção contra acesso não autorizado aos nossos sistemas;
c) Autorização
de acesso somente a pessoas previamente estabelecidas aos locais onde
armazenamos as informações;
d) Existência
de políticas internas para a manutenção da segurança da informação; e
e) Celebração
de contratos com os colaboradores que têm acesso às suas informações, visando
estabelecer a obrigação de manutenção do sigilo absoluto e confidencialidade
dos dados acessados, sob pena de responsabilidade civil e penal, nos moldes da
legislação brasileira.
4.3. Esta
Política representa esforço da CONTRATADA no sentido de resguardar suas
informações. No entanto, em razão da própria natureza da Internet, não é
possível garantir que terceiros mal-intencionados não tenham sucesso em acessar
indevidamente as informações obtidas pela CONTRATADA.
5. EXCLUSÃO
DAS INFORMAÇÕES
5.1. Você pode
solicitar à CONTRATADA que as informações referidas na presente Política sejam
excluídas, por meio da solicitação de descadastramento, presente em sua área do
aluno.
5.2. A
CONTRATADA empreenderá os melhores esforços para atender a todos os pedidos de
exclusão, no menor espaço de tempo possível. Tal exclusão, no entanto, removerá
também o seu cadastro da Plataforma, impossibilitando novos acessos, inclusive
a eventuais cursos adquiridos pelo Aluno.
5.3. A
CONTRATADA esclarece a Você que respeitará o prazo de armazenamento mínimo de
determinadas informações, conforme determinado pela legislação brasileira,
ainda que Você solicite a exclusão de tais informações.
6. ACEITAÇÃO
6.1. A
aceitação desta Política pelo Aluno e pelo Usuário se dará no ato do seu clique
no botão “Li e Concordo” ao se cadastrar na Plataforma e, em relação ao
Visitante, quando faz a navegação e utilização da Plataforma.
6.2. Você –
Aluno, Usuário ou Visitante – concorda e permite o acesso às suas informações a
partir de seu cadastro e ou acesso à Plataforma, manifestando consentimento
livre, expresso e informado, nos termos do art. 43 do Código de Defesa do
Consumidor.
6.3. Caso Você
não concorde com a presente Política, recomendamos que não prossiga com o
cadastramento na Plataforma e/ou se abstenha de acessá-la e utilizá-la.
6.4. No
acesso, navegação, cadastro e/ou utilização da Plataforma, aplicam-se as disposições
constantes nos Termos de Uso, conjuntamente com esta Política.
6.5. Caso
reste alguma dúvida, após a leitura desta Política de Privacidade, entre em
contato conosco, através do site www.guilhermepenademoraes.com.br.
7. ATUALIZAÇÃO
DESTA POLÍTICA
7.1. A
CONTRATADA se reserva o direito de alterar essa Política de Privacidade sempre
que necessário, com o fito de fornecer maior segurança e praticidade a Você,
assim como para cumprir a legislação aplicável, o que poderá se dar sem prévia
notificação, salvo em caso de expressa vedação legal. Por isso, é importante
que Você leia esta Política a cada nova atualização, com a observância da data
de modificação informada ao final deste documento.
8. LEGISLAÇÃO
E FORO COMPETENTE
8.1. Essa
Política de Privacidade será regida, interpretada e executada de acordo com as
leis da República Federativa do Brasil, independentemente dos conflitos dessas
leis com as de outros estados ou países.
8.2. Fica eleito
o Foro da Comarca do Rio de Janeiro/RJ, no Brasil, para dirimir qualquer dúvida
decorrente deste instrumento. Você consente, expressamente, com a competência
desse juízo, e renuncia, neste ato, à competência de qualquer outro foro, por
mais privilegiado que seja ou venha a ser.
Última atualização:
17 de março de 2020.
___
POLÍTICA DE
PROTEÇÃO AOS DIREITOS AUTORAIS
PEÑA DE MORAES
— PREPARAÇÃO JURÍDICA LTDA – M.E., pessoa jurídica de direito privado, inscrita
no CNPJ/MF sob o nº 14.633.122/0001-20, com sede na Rua Luiz Leopoldo Fernandes
Pinheiro, n° 551, sala 1403, Centro, Niterói/RJ, doravante denominada CONTRATADA,
a fim de orientar Você, “Aluno”, “Usuário” e/ou “Visitante” (definições nos
Termos de Uso) do site e Ambiente Virtual de Aprendizagem da plataforma
Guilherme Peña de Moraes (“Plataforma”), disponível em www.guilhermepenademoraes.com.br,
considerando que:
a) A
CONTRATADA detém exclusividade na gravação, disponibilização, comercialização e
negociação das videoaulas e demais materiais de apoio dos Cursos constantes na
sua Plataforma, doravante denominado em conjunto como “Conteúdo”;
b) As
videoaulas só podem ser veiculadas, adquiridas e assistidas na Plataforma,
disponível no site www.guilhermepenademoraes.com.br,
existindo, ainda, limitações ao número de acessos autorizados às aludidas
videoaulas;
c) Há
proibição de cópia, reprodução, armazenamento, cessão e transmissão das
videoaulas por Você – “Aluno”, “Usuário” e/ou “Visitante” – e terceiros;
resolve estabelecer
a presente POLÍTICA DE PROTEÇÃO AOS DIREITOS AUTORAIS, nos seguintes termos:
1. Os direitos
sobre o Conteúdo contido na Plataforma pertencem à CONTRATADA.
2. O Conteúdo
disponível na Plataforma consiste em material protegido pela legislação
brasileira, sendo certo que, por ser o detentor dos direitos sobre o Conteúdo
disponível na Plataforma, a CONTRATADA detém direito exclusivo de usar, fruir e
dispor de sua obra, conforme art. 5º, inc. XXVII, da Constituição Federal e os
arts. 7º e 28, da Lei 9.610/1998.
3. A
divulgação e/ou veiculação do Conteúdo em sites que não a Plataforma e sem a
devida autorização da CONTRATADA, pode configurar violação de direito autoral,
nos termos da Lei 9.610/1998, inclusive podendo caracterizar conduta criminosa,
conforme art. 184, §1º a 3º, do Código Penal.
4. É
considerada como contrafação a reprodução não autorizada, integral ou parcial,
de todo e qualquer Conteúdo disponível na Plataforma.
5. A
CONTRATADA, ao verificar que teve o Conteúdo disponível em sua Plataforma
fraudulentamente reproduzido, divulgado, utilizado, comercializado ou
adquirido, poderá requerer a suspensão da divulgação pelo responsável, sem
prejuízo da adoção das medidas inibitórias, indenizatórias e repressivas, no
âmbito cível e criminal.
6. Caso o
Conteúdo disponibilizado na Plataforma seja indevidamente reproduzido e/ou
utilizado em outro site, caberá ao responsável pela contrafação e/ou plágio
indenizar a CONTRATADA.
7. Não havendo
forma de demonstrar e comprovar o prejuízo causado com a divulgação do
material, o cálculo da indenização material será feita com base no art. 103, parágrafo
único, da Lei 9.610/1998, o qual dispõe que, nesta hipótese, o transgressor deverá
pagar o valor de 3.000 (três mil) cópias do conteúdo.
8. Aquele que
adquirir, distribuir, ocultar, expuser, vender ou tiver em depósito Conteúdo da
CONTRATADA reproduzido com fraude, com a finalidade de vender, obter ganho,
vantagem, lucro direto, para si ou para outrem, poderá ser solidariamente
responsável com o contrafator.
9. O uso indevido
do Conteúdo da Plataforma será regido e interpretado pelas leis da República
Federativa do Brasil, independentemente dos conflitos dessas leis com leis de
outros estados ou países, sendo competente o Foro da Comarca do Rio de
Janeiro/RJ, no Brasil, para dirimir qualquer dúvida decorrente deste
instrumento. Você consente, expressamente, com a competência desse juízo, e
renuncia, neste ato, à competência de qualquer outro foro, por mais
privilegiado que seja ou venha a ser.
___
CONTRATO DE
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACACIONAIS ONLINE
O presente
instrumento foi gerado por meio eletrônico mediante o acesso e comunicação no
ambiente virtual pelo site www.guilhermepenademoraes.com.br,
cujas disposições refletem as autorizações e aceites em campos específicos de
escolha no procedimento de oferta, análise previa de conteúdo, requisitos,
restrições, inscrição e opção por celebração deste CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS, conforme disciplina a seguir convencionada.
I. PARTES
CONTRATANTE:
NOME COMPLETO:
CPF:
ENDEREÇO
COMPLETO:
CEP: CIDADE:
ESTADO:
TELEFONES:
CELULAR:
RESIDENCIAL:
DATA DE
NASCIMENTO:
EMAIL:
CURSO CONTRATADO:
CONTRATADA:
PEÑA DE MORAES — PREPARAÇÃO JURÍDICA LTDA – M.E., pessoa jurídica de direito
privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 14.633.122/0001-20, com sede na Rua Luiz
Leopoldo Fernandes Pinheiro, n° 551, sala 1403, Centro, Niterói/RJ, doravante
denominada CONTRATADA.
II. CLÁUSULAS
1. OBJETO
1.1. Este
contrato tem por objeto a prestação de serviços educacionais pela CONTRATADA em
favor do CONTRATANTE, com vistas à realização do Curso escolhido pelo
CONTRATANTE supra indicado (“Curso”), comprometendo-‐se as partes a cumpri-lo, sempre com base na boa-fé e no
equilíbrio contratual.
1.2. O Curso
objeto deste contrato é realizado à distância por ações desenvolvidas no
ambiente virtual da internet, em formato de aulas online gravadas,
consoante o Cronograma e Planejamento do Curso previamente disponibilizado no site
www.guilhermepenademoraes.com.br.
2. DECLARAÇÕES
PRELIMINARES – REQUISITOS
2.1. O
presente contrato é válido e eficaz a partir da presente data, tendo sido
celebrado em ambiente virtual mediante o acesso do CONTRATANTE ao site www.guilhermepenademoraes.com.br,
no qual se cadastrou gerando um código de acesso com nome de usuário e senha
pessoais; acessou a área de cursos; escolheu o curso desejado, observou as
disposições contratuais propostas, cronograma e plano do Curso; preço, formas
de pagamentos e clicou no ícone “Comprar”. Selecionou, na sequência, a opção de
pagamento; preencheu os dados de acesso a plataforma de pagamento; escolheu a
forma de pagamento e finalizou a contratação. Este contrato somente se efetivou
após o CONTRATANTE ter ultrapassado as diversas fases indicadas e clicado “EU ACEITO”.
2.2. O
CONTRATANTE declara ter tido conhecimento previamente a esta contratação de ser
requisito essencial à participação no curso possuir e manter correio eletrônico
(e-mail) e telefones para contatos atualizados e que seu acesso via rede
mundial de computadores seja feito por equipamentos dotados das seguintes
tecnologias constantemente atualizadas, às suas próprias expensas:
a) computador
dotado de caixas reprodutoras de som e microfone, ou dispositivo móvel com
sistema operacional Android a partir da versão 5.1, ou dispositivo móvel
com sistema operacional IOS, a partir da versão 9.0;
b) conexão à Internet
com transmissão de dados de 2 Mbps ou superior;
c) preferencialmente
os navegadores Google Chrome ou Firefox; alternativamente os navegadores Internet
Explorer ou Safari;
3. DEVERES DA
CONTRATADA
3.1. A
CONTRATADA é responsável pela concepção e produção do Curso, devendo zelar por
sua qualidade e pelo cumprimento dos conteúdos propostos.
3.2. A
CONTRATADA tem a obrigação e responsabilidade de orientação técnica, especialmente
em relação à fixação de carga horária, à indicação de atividades, à modalidade
de ensino e a orientação didático-pedagógica, razão pela qual, por força da
autonomia acadêmica, poderá a CONTRATADA, a qualquer tempo, proceder alterações
nas atividades aqui mencionadas, desde que haja prévia comunicação ao
CONTRATANTE, por meio de qualquer instrumento de divulgação.
3.3. O Curso
será ministrado no ambiente virtual de aprendizagem por meio do site www.guilhermepenademoraes.com.br.
3.4. A
CONTRATADA disponibilizará na data da matrícula o acesso do CONTRATANTE ao
ambiente virtual de aprendizagem, através de login e senha gerados pela
CONTRATADA, após confirmação do pagamento pelo CONTRATANTE.
3.5. As Aulas
previamente gravadas serão disponibilizadas no ambiente virtual de aprendizagem
conforme plano do Curso, no formato da tecnologia de streaming ou Broadcast
(fluxo de mídia), pela qual o CONTRATANTE terá acesso à transmissão de dados do
conteúdo das aulas diretamente no ambiente virtual da internet, sem que
seja necessário o armazenamento das informações em arquivos pessoais do
CONTRATANTE.
3.6. A duração
das aulas será dividida de acordo com a metodologia do Curso adquirido, contida
na descrição desse.
3.7. Cada bloco
de aula poderá ser assistido pelo aluno até 05 (cinco) vezes de acordo com a
descrição contida no Curso, no horário que melhor lhe convier, não sendo
permitido serem feitas copias e/ou download (baixar os arquivos) das
aulas. Cada acesso é contabilizado a partir de 60% de aula assistida.
3.8. A
disponibilização de material didático por meio eletrônico ficará a critério do
professor e, uma vez fornecido, será disposto no Ambiente Virtual de
Aprendizagem.
3.9. Após a
expiração do prazo de acesso ao Curso o CONTRATANTE não terá mais acesso ao
material didático eventualmente disponibilizado.
3.10. Tendo em
vista que o prazo de duração do Curso é estimado, poderá a CONTRATADA, a seu
exclusivo critério, ajustar o calendário para diminuir ou ampliar sua duração,
conforme programação a ser informada no ambiente virtual de aprendizagem.
3.11. As aulas
do Curso consideram-se disponibilizadas e realizadas a partir do momento da sua
disponibilização no ambiente virtual de aprendizagem, independentemente de o
CONTRATANTE tê-las efetivamente assistido.
3.12. Em razão
de as Aulas serem gravadas, a CONTRATANTE responsabiliza-se pela atualidade do
seu conteúdo até o momento da sua disponibilização no Ambiente Virtual de
Aprendizagem, de acordo com o calendário previsto, de modo que, ante a dinâmica
da evolução do conteúdo, notadamente de interpretação jurisprudencial e
atualização legislativa, será possível que haja modificação de orientações
didáticas e instruções ao longo do Curso, a critério da CONTRATADA, a saber,
através de comentários em vídeos, gravação de novas aulas e/ou material
informativo.
3.13. Ao final
do cronograma de atividades, será emitido o Certificado de Conclusão de Curso
em favor do CONTRATANTE, uma vez promovidas todas as atividades obrigatórias,
bem como a entrega de toda documentação necessária para tanto e previamente
solicitada pela CONTRATADA. O não cumprimento de todas as obrigações acadêmicas
e/ou a não entrega da documentação solicitada implica na impossibilidade de
expedição dos documentos citados.
3.14. A
emissão do Certificado de Conclusão de Curso será feita mediante o regular
cumprimento das obrigações acadêmicas e contratuais pelo CONTRATANTE.
4. OBRIGAÇÕES
DO CONTRATANTE
4.1. O
CONTRATANTE deverá assistir às aulas do Curso de acordo com o cronograma
estabelecido.
4.1.1. O
CONTRATANTE poderá acessar até 05 (cinco) vezes a mesma vídeo-aula.
4.1.2. A Turma
do Curso é finalizada quando do cumprimento de todas as atividades previstas no
calendário.
4.1.3. Uma vez
encerrada a Turma, não haverá mais permissão de acessos a todo conteúdo do
Curso contratado.
4.1.4. Responsabiliza-se
o CONTRATANTE por acessar e assistir ao conteúdo das Aulas, mesmo na hipótese
de a presente contratação ter ocorrido após o início do período letivo, não
fazendo jus a qualquer tipo de reposição de acessos, referentes ao período já
decorrido do início do curso, ou direito a qualquer tipo de indenização,
descontos, benefícios, por não ter eventualmente assistido às aulas.
4.2. Deverá, ainda,
o CONTRATANTE:
4.2.1. honrar
com sua obrigação de pagar o preço do Curso convencionado, nos prazos e formas
contratados;
4.2.2.
utilizar-‐se de equipamentos e softwares,
com os requisitos mínimos exigidos, com acesso à Internet e ter e-mail
e telefone para permanente contato;
4.2.3. manter
seus dados cadastrais atualizados e com informações verídicas, bem como zelar
pela confidencialidade de sua senha e login, de forma a não permitir
compartilhamento;
4.2.4.
responder, nos prazos estabelecidos, a todas as mensagens recebidas
4.2.5. seguir
os padrões de conduta estabelecidos e vigentes na Internet, abstendo-‐se de:
a) violar a
privacidade de outros usuários;
b) permitir
que outras pessoas utilizem seu acesso ao ambiente virtual de aprendizagem;
c) utilizar
qualquer técnica de invasão ao site que viole a segurança do ambiente virtual
de aprendizagem e de sites relacionados;
d) agir
conscientemente para destruir arquivos ou programas do ambiente virtual de
aprendizagem e de sites relacionados;
e) utilizar os
nomes e e-‐mails dos participantes do curso para
fins comerciais;
f) enviar
mensagens que possam ser consideradas obscenas e fora dos padrões éticos e de
bons costumes;
4.2.6. Não
reproduzir, sob qualquer forma, o material do curso, sob pena de responder,
civil e criminalmente, perante a CONTRATADA e terceiros, nos termos da Lei n°
9.609/1998, por violação da propriedade intelectual, devendo o uso deste ser
feito exclusivamente em âmbito privado, pelo CONTRATANTE.
5. VALORES DOS
SERVIÇOS CONTRATADOS
5.1. Em
contraprestação aos serviços objeto deste contrato, o CONTRATANTE aceitou e
optou por pagar o preço proposto para o Curso na oportunidade desta
contratação, observando as campanhas promocionais, eventuais descontos e planos
de pagamento e, dentre as opções ofertadas para quitação, preferiu efetuar o
pagamento.
5.2. Na
hipótese de o CONTRATANTE ter optado pela forma de pagamento por cartão de
crédito de terceiros — tais como pais, filhos, parentes, amigos —,
responsabiliza-se civil e criminalmente por sua respectiva autorização, existência
de saldo e inexigibilidade de reembolso/ou repetição de indébito, sob pena de
resolução do presente contrato.
5.3. Em caso
de inadimplemento, poderá a CONTRATADA cobrar multa de 2% sobre a parcela devida,
juros de mora de 1% ao mês ou fração de mês e atualização monetária com base no
IGP-ME/FGV, bem como poderá adotar todas as providências legais de cobrança cabíveis,
inclusive inscrever o nome do CONTRATANTE em cadastro ou serviços legalmente
constituídos e destinados à proteção da cobrança do crédito advindo deste
contrato, valendo o presente contrato como título executivo extrajudicial,
reconhecendo, o CONTRATANTE, desde já, este título, como líquido, certo e exigível,
ou, ainda, qualquer tipo de cobrança prevista na legislação brasileira,
independentemente de prévia notificação, podendo tais providências serem
tomadas isolada, gradativa ou cumulativamente. Todas as despesas da CONTRATADA
decorrentes da(s) cobrança(s) prevista(s) neste item poderão ser cobradas do
CONTRATANTE a título de reembolso.
5.4. O
CONTRATANTE compreende que o preço pago em contraprestação aos serviços
contratados independe de sua respectiva utilização, de modo que a obrigação de
pagar mantem-se válida e eficaz, independentemente de o contratante ter optado
por não fazer ou tenha sido impossibilitado de assistir às aulas e exercer
outros direitos inerentes ao curso, por razões que não sejam imputadas a
contratada.
5.5. Os
procedimentos administrativos, como segunda via de documentos, expedição de
declarações, alterações de turmas e cursos, entre outros, implicarão em
cobrança ao CONTRATANTE, devendo ser previamente requeridas, por requerimento on-line,
sendo os valores de tais procedimentos administrativos previamente informados
ao CONTRATANTE através do ambiente virtual.
5.6. Caberá, exclusivamente,
à CONTRATADA definir a sua política comercial e os seus critérios para
concessão de descontos e modalidades de pagamento.
5.7. O
CONTRATANTE declara ter plena ciência que, dependendo do período em que seja
firmada a contratação do curso, e de acordo com o plano e meio de pagamento
escolhido, os valores praticados poderão ter sido diferenciados de outras
oportunidades, tais como eventuais promoções realizadas em outros períodos.
5.8. Qualquer
alteração acadêmica de matrícula poderá ensejar, a critério da CONTRATADA,
cobrança de taxa administrativa.
6. EXTINÇÃO DO
CONTRATO
6.1. RESILIÇÃO
PELO CONTRATANTE
6.1.1. O
CONTRATANTE poderá, a qualquer tempo, resilir (extinção unilateral desmotivada)
o presente contrato, bastando, para tanto, fazer o requerimento através do site
www.guilhermepenademoraes.com.br,
na aba “Atendimento”.
6.1.2. A resilição
do contrato pelo CONTRATANTE dentro do prazo de 07 (sete) dias, a contar da
disponibilização de acesso ao Curso selecionado, implicará na devolução pela
CONTRATADA dos valores eventualmente pagos pelo CONTRATANTE, descontados,
apenas, a taxa do gateway de pagamento, como, por exemplo, PagSeguro e
Cielo, e o imposto de renda de pessoa jurídica, que são pagos pela CONTRATADA
no momento da efetuação da inscrição.
6.1.3. A resilição
do contrato pelo CONTRATANTE após o prazo de 07 (sete) dias, a contar da
disponibilização de acesso ao Curso selecionado, até a disponibilização de 50% (cinquenta
por cento) do total das aulas, além dos descontos sobre os quais versa a
cláusula 6.1.2, implicará na devolução pela CONTRATADA dos valores
eventualmente pagos pelo CONTRATANTE, descontado o percentual de 20% (vinte por
cento) do valor do Curso para ressarcimento das despesas administrativas.
6.1.4. Após a
disponibilização de mais de 50% (cinquenta por cento) do total das aulas, a
matrícula não poderá ser cancelada, não implicando, portanto, na devolução de
nenhum valor pela CONTRATADA.
6.2. RESILIÇÃO
PELA CONTRATADA
6.2.1. A
CONTRATADA poderá resilir o presente contrato por razões operacionais e/ou administrativas.
6.2.1.1. Na
hipótese de não haver a quantidade mínima de alunos, antes do início das aulas,
obriga-‐se, desde logo, a CONTRATADA, a
restituir integralmente a parcela do preço porventura paga pelo CONTRATANTE,
providência esta que se efetivará no prazo de 20 (vinte) dias úteis após a data
determinada para disponibilização das Aulas do Cronograma.
6.2.1.2. Em
caso de resilição pela CONTRATADA no decorrer do Curso, deverá esta devolver os
valores porventura pagos pelo CONTRATANTE.
6.3. RESOLUÇÃO
PELA CONTRATADA
6.3.1. Será
facultado à CONTRATADA, ainda, resolver o presente contrato em razão do descumprimento
de obrigações contratuais e legais por parte do CONTRATANTE, sendo devidos os
pagamentos até a data do efetivo desligamento do CONTRATANTE.
6.3.2. Poderá,
ainda, a CONTRATADA, dar por resolvido o presente contrato na hipótese de
inadimplência do CONTRATANTE, aplicando-se a mesma penalidade prevista na
cláusula 6.3.1.
6.4. A
CONTRATADA não estará obrigada a restituir quantias em dinheiro ou cheque, ou
ainda através de depósito em conta bancária de terceiros, ainda que autorizado
pelo CONTRATANTE. Sendo assim, a critério da CONTRATADA, a eventual restituição
dar-se-á por meio de depósito ou transferência a ser efetivado(a) em conta bancária,
cujo titular seja o CONTRATANTE.
6.5. Em
qualquer hipótese de extinção deste contrato antes do seu termo final previsto,
deverá ser suspensa a cobrança de valores vincendos, observando-se no cálculo a
proporcionalidade do período do Curso em relação ao seu Cronograma de
Atividades, subsistindo a obrigação em relação às parcelas vencidas e não
pagas.
7. DISPOSIÇÕES
GERAIS
7.1. Os
serviços prestados e produtos desenvolvidos pela CONTRATADA, especialmente as
vídeo-aulas que compõem o Curso objeto deste contrato, são protegidos pela
legislação que disciplina os Direitos Autorais (Constituição Federal, art. 5º,
incs. XXVII, XXVIII e XXIX; Lei nº 9.610/1998, art. 7º; Código Civil e Acordos
Internacionais, Convenções de Berna e de Paris, dentre outros).
7.2. O
CONTRATANTE tem pleno conhecimento de ser terminantemente vedado (proibido),
configurando-se grave infração contratual e legal, podendo até mesmo se
caracterizar como crime:
a) o uso de software
e programas sem a devida licença do seu autor (“pirataria”);
b) copiar,
reproduzir ou armazenar, transmitir, direta ou indiretamente, as aulas e
produtos distribuídos pela CONTRATADA, a quem quer que seja, em qualquer tempo,
por qualquer meio, inclusive por registros eletrônicos;
c) o uso da
denominação, nome fantasia, domínio, marca, sinais distintivos e logotipo da
CONTRATADA, sem a devida autorização;
d) facilitar a
inserção de dados falsos, alterar ou excluir indevidamente dados nos sistemas
informatizados ou bancos de dados da CONTRATADA, bem como modificar ou alterar
o sistema de informações ou programas de informática;
e) promover
instalações e/ou remoções de softwares e programas nos computadores e rede da
CONTRATADA.
7.3. Por este
instrumento, o CONTRATANTE licencia o uso de sua imagem, nome, dados
bibliográficos e trabalhos acadêmicos à CONTRATADA, especificamente para o uso
informativo e promocional de cursos e atividades da CONTRATADA, por quaisquer
meios de comunicação que tenha vínculo com a CONTRATADA, seja para veiculação
em redes nacionais e/ou internacionais de comunicação, para fins de divulgação
de atividades acadêmicas, sem que caiba ao CONTRATANTE qualquer indenização ou
remuneração.
7.4. O
presente contrato é personalíssimo, sendo vedada a cessão de direitos deste
derivados ou cessão de posição contratual.
7.5. Todas as
credenciais de acesso (usuários e/ou senhas) fornecidas ao CONTRATANTE, e/ou
criadas pelo CONTRATANTE são pessoais e intransferíveis, este responsável
exclusivo por toda e qualquer utilização indevida de tais credenciais de
acesso, inclusive por terceiros, de forma indevida, sem qualquer
responsabilidade da CONTRATADA.
7.5.1. A
CONTRATADA tem desenvolvido sistemas de segurança e controle, de modo que, dois
acessos simultâneos poderão ser identificados e suspensas as transmissões.
7.6. Todas as
comunicações entre as Partes se darão por meio eletrônico, no ambiente virtual
acadêmico e pelo e-mail cadastrado do CONTRATANTE.
7.7. O
CONTRATANTE deverá manter atualizado seus dados cadastrais, especialmente seu
correio eletrônico (e-mail), telefone e endereço, devendo comunicar com
antecedência mínima de 05 (cinco) dias da data de possível alteração, sob pena
de serem considerados válidos os atos de comunicação procedidos para os dados
anteriormente cadastrados.
7.8. O
CONTRATANTE declara, neste ato, ter ciência e concorda que todos os materiais
acadêmicos indicados e/ou solicitados para estudos curriculares, incluindo
cópias reprográficas, são de inteira responsabilidade do CONTRATANTE e por este
devem ser adquiridos.
7.9. O
CONTRATANTE assume total responsabilidade quanto às declarações prestadas para
a celebração do presente contrato eletrônico, especialmente com relação à sua
identificação; dados cadastrais; assunção das obrigações ora convencionadas;
aptidão legal para cumprimento do Curso, concordando, desde já, que a não
entrega dos documentos legais comprobatórios das declarações prestadas, poderá
acarretar o a extinção do deste contrato, isentando a CONTRATADA de qualquer
responsabilidade pelos eventuais danos resultantes do cancelamento.
7.10. É
facultado à CONTRATADA proceder a adequações em sua plataforma de sistemas,
visando o acompanhamento das evoluções tecnológicas relacionadas ao serviço
prestado e a garantia da sua qualidade, sendo que nessa hipótese o CONTRATANTE
será comunicado das referidas evoluções.
7.11. A
CONTRATADA não se responsabiliza por qualquer tipo de dano, prejuízo ou
qualquer outro problema decorrentes do uso, inabilidade de uso ou defeitos dos
programas de computador ou sistemas de tecnologia do CONTRATANTE.
7.12. A
CONTRATADA não é responsável pelo custeio, manutenção ou provimento dos
requisitos mínimos necessários de tecnologia para participação pelo CONTRATANTE
no Curso, tais como o uso de computador, softwares e acesso à internet
indicados.
7.13. A CONTRATADA
não se responsabiliza por perdas e danos causados, de qualquer tipo ou
natureza, pela utilização irregular dos serviços por ela prestados, ou em
função de problemas de software, sistemas e aplicativos de terceiros, ou
hardware, de responsabilidade exclusiva de seus fabricantes, bem como por
perdas de dados, vírus, e quaisquer outros evento que fuja ao controle e
diligência da CONTRATADA.
7.14. A
CONTRATADA não garante, sob nenhuma hipótese, que os sistemas de conexão com os
serviços (via telefônica, via cabo, ou qualquer outro) estejam livres de
possíveis falhas ou interrupções, não se responsabilizando pela qualidade da
rede utilizada para acesso ao serviço, vez que esta é mantida por terceiros,
que não a CONTRATADA, e, portanto, foge do seu controle, diligência, e
responsabilidade.
7.15. O
CONTRATANTE declara estar ciente que pequenos defeitos de programação (bugs)
são comuns a sistemas de tecnologia, isentando, assim, a CONTRATADA, de
qualquer responsabilidade por danos decorrentes de tais bugs usuais,
eventualmente existentes para participação no Curso, limitando-se a
responsabilidade da CONTRATADA à correção das intercorrências eventualmente
encontradas durante o cumprimento deste Contrato.
7.16. As
partes elegem o Foro da Comarca do Rio de Janeiro/RJ, no Brasil, com renúncia
expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser, para
dirimir qualquer dúvida ou controvérsia decorrente da interpretação ou execução
do presente contrato, que será regido e interpretado de acordo com as Leis
vigentes na República Federativa do Brasil.
